Embargante:ALEXANDER FERREIRA DIAS
Advogado:  Dr. Pacelli da Rocha Martins
Advogada:  Dr. Janaina Antunes dos Santos
Advogado:  Dr. Vito leal Petrucci
Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogada:  Dra. Paula Brezinscki Torrão
Advogado:  Dr. Osival Dantas Barreto
Advogado:  Dr. Wállace Eller Miranda
GMACV/cac/jt

D E C I S Ã O

RECURSO DE EMBARGOS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de embargos.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2.1. FUNÇÃO DE CAIXA. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NORMA INTERNA DA CEF. 
A 8ª Turma desta Corte Superior, pelo acórdão às fls. 1023/1045, deu provimento ao agravo interposto pelo reclamante e, em seguida, negou provimento ao recurso de revista quanto ao tema em análise, pelos seguintes fundamentos:

“(...)
I – AGRAVO
(...)
Em relação ao tema "intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados", o Tribunal Regional registrou o seguinte:
(...)
A sentença dispõe (grifos no original): 
Nos ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO firmados pela ré ao longo do período imprescrito foi mantido o direito às pausas periódicas de 10 minutos a cada 50 trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos. Vide, por exemplo, a Cláusula 42 do ACT 2016/2018.
Portanto, há ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO que asseguram a concessão de pausas periódicas aos empregados exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos, e há NORMATIVOS INTERNOS do Banco que estendem aquelas pausas aos CAIXAS EXECUTIVOS.
Há, ainda, um Termo de Compromisso firmado pela Ré com o Ministério Público do Trabalho, assegurando a concessão daquelas pausas aos CAIXAS.
Tais NORMATIVOS INTERNOS - que estendem aos CAIXAS EXECUTIVOS as pausas periódicas - nunca foram revogados; o TERMO DE COMPROMISSO firmado com o MPT, pelo qual foi estendido aos CAIXAS as pausas periódicas de 10 minutos a cada 50 trabalhados, não estabeleceu prazo de vigência e nunca foi revisto ou repactuado entre as partes que o firmaram.
Importante ressaltar que os Normativos Internos e os Acordos Coletivos de Trabalho asseguraram o gozo das pausas periódicas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados a todos os empregados que exercem atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos, não tendo, em momento algum, restringido aquele direito somente aos DIGITADORES.
Não há nenhuma prova nos autos de que os CAIXAS EXECUTIVOS não realizem "atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos", o que não se presume, seja em razão dos Normativos internos ainda vigentes, seja por força do Termo de Compromisso firmado pela ré com o MPT cujas cláusulas nunca foram revistas ou repactuadas.

As normas coletivas vêm, reiteradamente, assegurando o direito aos intervalos para os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral.
Transcreve-se, por exemplo, a Cláusula 34 do acordo coletivo de 2015/2016: (ID. 19d7473):
CLÁUSULA 34 - INTERVALO PARA DESCANSO Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas.
O documento CI GEAGE/GEAPE nº 020/1996 dispõe, verbis (ID. d6dd775): 
Senhor Gerente:
1. A Cláusula Décima Oitava do Acordo Coletivo vigente estabelece:
"Todos os empregados que estejam exercendo atividades de entrada de dados, sujeitos a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral, gozarão de 10 (dez) minutos de intervalo a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, em conformidade com a NR 17, que deverão ser gozados fora do posto de trabalho, porém na própria unidade de lotação, garantindo-se que não ocorra aumento do ritmo ou carga de trabalho em razão desses intervalos."
2. Dessa forma, esclarecemos que: 
- as atividades desempenhadas pelos Caixas Executivos estão enquadradas na mencionada Cláusula.
(...
In casu, não provou a autora que suas atribuições, ainda que relacionadas a serviços de digitação, eram feitas de forma contínua, repetitiva e ininterrupta, durante todo o labor, sendo desnecessária a análise do item 3.9.3 do Manual Normativo RH 035, não equivalendo as tarefas em intensidade e repetição ao esforço e desgaste experimentados nos tendões e articulações do trabalhador, encarregado, exclusivamente, da digitação, inserção ritmada de dados em sistema de computação, alimentando-o de informações para arquivamento ou para posterior processamento dos dados.)
(...)
O autor demonstrou divergência jurisprudencial válida e específica, mediante o acórdão transcrito à pág. 940, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região, no qual se assentou que “o direito do Caixa Executivo a uma pausa de 10 minutos de descanso a cada 50 minutos trabalhados, por atuar em atividade de entrada de dados, sujeita a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e da coluna vertebral, tem previsão nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria. Assim, constatada irregularidade na concessão do intervalo, este deve ser pago como hora extra”. (...)
Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo para, reconsiderando a decisão monocrática da Exma. Relatora original, adentrar de imediato a análise do recurso de revista do reclamante.
(...)
II – RECURSO DE REVISTA
(...)
A Corte a quo rechaçou o pedido de horas extras relativas ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, ao argumento de que o autor não provou que suas atribuições, ainda que relacionadas a serviços de digitação, eram feitas de forma contínua, repetitiva e ininterrupta.
Não desconheço o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte no julgamento do Processo E-RR-100499-71.2013.5.17.0152, por meio do qual se entendeu que o caixa bancário não faz jus ao intervalo previsto no art. 72 da CLT, aplicado aos digitadores por força da Súmula 346 do TST, por entender que ele não desenvolve atividade preponderantemente de digitação.
No caso dos empregados da Caixa Econômica Federal, todavia, o entendimento desta Relatora é de que há um elemento que permite o distinguishing em relação ao referido julgado.
Isso porque a pretensão não é de aplicação analógica pura e simples do art. 72 da CLT, mas sim o deferimento do intervalo com esteio na norma coletiva que prevê, conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, a concessão do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para "todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral".
É fato incontroverso nos autos que o reclamante, como caixa executivo, desempenhava, entre as suas funções, a de digitação, como atividade de entrada de dados, ainda que não continuamente.
Dessa forma, em razão do que prevê a norma coletiva, entendo que restou atendido pelo autor o pressuposto para a concessão do intervalo, qual seja, o exercício de atividades de entrada de dados sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos, não importando se tal atividade é executada com exclusividade, de forma preponderante ou de modo contínuo. 
Esse entendimento, aliás, foi adotado pela SBDI-1 desta Corte ao julgar processo semelhante:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO DO DIGITADOR. ART. 72 DA CLT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NORMA INTERNA DA RECLAMADA. A controvérsia cinge-se em definir se a autora, no exercício da função de caixa bancária, tem direito ao intervalo de pausa para descanso destinado aos trabalhadores nos serviços de mecanografia, nos termos da regra contida no artigo 72 da CLT. Consta do acórdão recorrido, em transcrição de trechos do acórdão regional, que os "regulamentos internos da reclamada, bem como os Acordos Coletivos dispõem que os empregados designados para a função de ' caixa-executivo' /' caixa pv' e todos os demais empregados que exercem atividade de entrada e saída de dados, sujeitos a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral têm direito a intervalos regulares de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados"; que o "próprio preposto da Reclamada admite que a autora trabalhou como caixa e que, nesta condição, fazia tarefas de digitação, sem, no entanto, gozar do intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos laborados". No parágrafo seguinte, foi inserida afirmação do Tribunal Regional de que "resta demonstrado, de fato, que a Reclamante desempenhou função compatível com o regramento da Reclamada e acordos coletivos que garantem o intervalo equiparado ao de digitador". E, ainda, foi acrescentada a informação de que a reclamada firmou compromisso com o Ministério Público do Trabalho, o qual foi corroborado pela Circular nº 020, no sentido de "estabelecer para empregados digitadores e caixas pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, não computando nessas pausas o intervalo destinado à alimentação já previsto na legislação consolidada". Se consignado pela instância ordinária a existência de norma regulamentar (Circular nº 020) no sentido de garantir o intervalo de pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para os empregados digitadores e caixas, sem fixar o requisito da exclusividade no exercício da atividade de digitação, entende-se que, diante do quadro fático delineado no acórdão regional e reproduzido no acórdão recorrido, deve ser restabelecida a condenação imposta no acórdão regional, na parte em que reconheceu o direito ao intervalo previsto no art. 72 da CLT. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-1268-95.2011.5.04.0025, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 09/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017)

Todavia, esta Oitava Turma adotou entendimento em sentido contrário, consoante julgamento proferido nos autos do Ag-RRAg-330.52.2019.5.13.0031, cujos fundamentos acolho como razões de decidir:

A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. A decisão agravada merece reforma para prosseguir no exame do conhecimento do recurso de revista da reclamante como de direito. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. Restou evidenciado nos autos que os caixas bancários não desempenham atividade permanente de digitação, conforme regulamentado pelas normas internas do banco reclamado. Ademais, precedentes oriundos do órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1, proferidos em processos análogos, envolvendo a questão ora controvertida, expressam o entendimento de que o caixa executivo bancário, embora exerça sua atividade com o auxílio de computador, não desempenha trabalho permanente de digitação, sendo indevido nessa atividade o intervalo previsto no artigo 72 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A agravante não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Ag-RRAg-330-52.2019.5.13.0031, Red. Min. Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 2/7/2021)

À ocasião, prevaleceram os fundamentos expostos pela Exma. Ministra Dora Maria da Costa, no seguinte sentido:

Ora, o artigo 72 da CLT dispõe que, aos empregados qu trabalham com mecanografia (assim entendida a datilografia, a escrituração ou o cálculo), a cada 90 minutos de trabalho, deve haver um intervalo de 10 minutos:
"Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 minutos não deduzidos da duração normal do trabalho."
A Súmula nº 346 do TST pacificou a jurisprudência no sentido de que o artigo 72 da CLT, por analogia, estende-se também aos digitadores:
"DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo."
É certo afirmar, portanto, que a previsão para a concessã do intervalo de dez minutos está restrita ao exercício de atividade permanente de digitador.
Com efeito, prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que o caixa executivo bancário, embora exerça sua atividade com o auxílio de computador, não desempenha trabalho permanente de digitação, sendo indevido nessa atividade o intervalo previsto no artigo 72 da CLT. Nesse sentido, os mais recentes posicionamentos da SDI-1:
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO DO DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DA CLT. Esta c. Subseção firmou entendimento de que o empregado bancário, no exercício da atividade de caixa, não tem direito ao intervalo a que se refere o artigo 72 da CLT, na medida em que não exerce atividade preponderantemente de digitação (E-RR-100499-71.2013.5.17.0152, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, julgado em 9/2/2017). Exceção à regra se daria nas situações em que efetivamente demonstrado que o empregado exerce a digitação de forma preponderante ou exclusiva, o que não é o caso, na medida em que o v. acórdão embargado traz a tese genérica de que há presunção juris hominis de que "caixa bancário desenvolve atividade de digitação de dados de forma preponderante em sua jornada", contrapondo-se explicitamente ao consagrado nesta c. Subseção. Precedentes. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido." (E-RR - 60600-41.2009.5.17.0141, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/8/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/9/2018)
"RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - PRESCRIÇÃO PARCIAL - EFEITOS PECUNIÁRIOS Esta Corte firmou o entendimento de que a incidência da prescrição parcial sobre o pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão, pelo empregador, de promoções asseguradas em plano de cargos e salários, nos termos da Súmula nº 452 do TST, não alcança o exame do fundo do direito anteriormente ao quinquênio, mas exclusivamente o pagamento das parcelas exigíveis no período prescrito. Embargos conhecidos e providos. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INTERVALO DO DIGITADOR – CAIXA BANCÁRIO - APLICAÇÃO ANALÓGICA - REQUISITO - ATIVIDADE PREPONDERANTE Esta Corte firmou o entendimento de que o caixa bancário apenas tem direito ao intervalo de 10 minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho consecutivo se comprovar o exercício preponderante da atividade de digitação, premissa fática que autorizaria a aplicação analógica do artigo 72 da CLT, nos termos da Súmula nº 346 do TST. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 342700-03.2009.5.12.0014, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 25/10/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2018) 
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem-se manifestado no sentido de que, embora o bancário exerça atividades com o auxílio do computador, seu trabalho não é exclusivamente de digitação, o que impede a aplicação analógica do artigo 72 da CLT e da Súmula nº 346 à hipótese. Precedentes. 2. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 3. Recurso de embargos de que não se conhece." (TST-E-ED-RR - 1156-05.2015.5.06.0002, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/9/2018)
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 72 DA CLT. Ressalvado meu posicionamento pessoal, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de inviabilidade de aplicação, por analogia, do disposto no artigo 72 da CLT, ao trabalhador que exerce funções de caixa bancário, sem a repetição e continuidade típicas do digitador. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido." (TST-E-RR - 10004-35.2014.5.06.0351, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/5/2018)
"RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. No âmbito deste c. Tribunal Superior do Trabalho, a matéria já se encontra pacificada no sentido de que apenas fará jus ao intervalo intrajornada, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, o caixa bancário que exerça atividade exclusiva ou predominante de digitação, o que não é o caso dos autos. Não há se falar em conflito jurisprudencial sobre o tema, a teor do art. 894, II e §2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido." (TST-E-ARR - 500417-98.2014.5.17.0132, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/9/2017)
"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO DO DIGITADOR. ARTIGO 72 DA CLT. CAIXA BANCÁRIO. A controvérsia cinge-se em definir se a autora, no exercício da função de caixa bancária, tem direito ao intervalo de pausa para descanso destinado aos trabalhadores nos serviços de mecanografia, nos termos da regra contida no artigo 72 da CLT. Em recente julgado, na sessão de 9.2.2017, prevaleceu o entendimento nesta Subseção de que o caixa bancário não tem direito ao intervalo de pausa previsto no artigo 72 da CLT, por não desenvolver atividade predominantemente de digitação (Processo E-RR-100499-71.2013.5.17.0152, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte). Nesse contexto, com ressalva de entendimento deste Relator, deve ser mantido o acórdão recorrido, que não reconheceu o direito ao intervalo previsto no art. 72 da CLT, confirmando-se assim a improcedência do pedido decorrente da não concessão do intervalo de pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR - 169100-73.2013.5.17.0009, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 31/8/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 8/9/2017)
E, a propósito, já me pronunciei no mesmo sentido, n âmbito desta Oitava Turma, em processo envolvendo a mesma reclamada, in verbis:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. 2. INTERVALO DO DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. Restou evidenciado nos autos que os caixas bancários não desempenham atividade permanente de digitação, conforme regulamentado pelas normas internas do banco reclamado. Ademais, precedentes oriundos do órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1, proferidos em processos análogos envolvendo a questão ora controvertida, expressam  entendimento de que o caixa executivo bancário, embora exerça sua atividade com o auxílio de computador, não desempenha trabalho permanente de digitação, sendo indevido nessa atividade o intervalo previsto no artigo 72 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 142000-54.2008.5.05.0462, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2020) 

Dessa forma, ressalvado o entendimento desta Relatora sobre a questão, acompanho a decisão proferida por esta Oitava Turma.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de revista.
(...) 

Opostos embargos de declaração pelo reclamante às fls. 1048/1051, foram rejeitados pela egrégia Turma (fls. 1056/1062).
Irresignado, o reclamante interpõe o recurso de embargos às fls. 1065/1072, alicerçado em divergência jurisprudencial, sustentando ter direito ao intervalo em questão, conforme previsão em norma coletiva da CEF. 
No caso, vislumbro divergência jurisprudencial apta a ensejar a admissão dos presentes embargos.
No primeiro paradigma colacionado à fl. 1070 (TST- RR 0130119-36.2015.5.13.0002, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2016), a 3ª Turma desta Corte externa tese no sentido de conceder o intervalo dos digitadores aos empregados que exercem a função de caixa bancário em situações nas quais há previsão em norma coletiva.
Nota-se, inclusive, que a norma coletiva do aresto paradigma tem a mesma previsão da norma do caso em tela, qual seja, de que os empregados que exerçam atividade de entrada de dados, sujeitos a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral, farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados; além de não tratarem sobre a necessidade da atividade preponderante do empregado ser a digitação.
É o que demonstra a seguinte ementa:

"RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO. CONCESSÃO DE INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. FUNDAMENTO PARA A CONCESSÃO DO INTERVALO DE 10 MINUTOS DECORRE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E EM ATO NORMATIVO INTERNO DA CEF. VERBA DEVIDA. DECISÕES DESTA CORTE. A jurisprudência desta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o intervalo previsto no art. 72 da CLT não se aplica, por analogia, para quem exerce a função de caixa. No caso dos autos, contudo, o pedido de obtenção do referido intervalo de 10 minutos não encontra amparo no art. 72 da CLT. Com efeito, a Corte Regional registrou a existência de previsão em ato normativo interno da Caixa Econômica Federal (RH 35, no subitem 3.8.3), em que foi assegurado a "Todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50min trabalhados, computada na duração da jornada, vedada a acumulação dos períodos". Assim, tendo sido assentado pelo TRT, que a Reclamante, na condição de caixa executivo, além dos serviços de digitação, exercia outras atribuições - tais como, conferência de documentos, operações aritméticas, manuseava numerário, talões de cheques, cartões de crédito, prestava informações, dentre outras atividades -, depreende-se que se subsumiu ao disposto na previsão normativa, ante a inconteste configuração de labor com movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral. Nesse contexto, a circunstância de a Autora não exercer, exclusivamente, a digitação, não se revela como óbice à obtenção do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, uma vez que, além de empreender esforços cumulativos, em acréscimo à atividade de digitação, extrai-se que a norma interna da CEF não fez essa ressalva, não subsistindo, portanto, a interpretação restritiva da norma interna conferida pela Corte Regional. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (TST RR 0130119-36.2015.5.13.0002, 3ª TURMA, RELATOR: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO, DEJT 20/10/2016) – grifo nosso

Afigura-se, portanto, caracterizada a divergência jurisprudencial apta a viabilizar o processamento do apelo, na forma do art. 894, II, da CLT.
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 93, VIII, e 260 do RITST, e 2° do Ato TST.SEGJUD.GP N° 491/2014 e na Instrução Normativa n° 35/2012, admito os embargos, em face da configuração de divergência jurisprudencial.
Publique-se.
Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 8 (oito) dias. 
Publique-se.
Brasília, 09 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Presidente da 8ª Turma